LEGISLAÇÃO
hoje by Nuno Leite
Lei Fundamental
Constituição da República Portuguesa
AT - Autoridade Trbutária
CIRC - Codigo do Imposto sobre Rendimentos Colectivos - link externo
Oficio Circulado - Derrama 2019
Oficio Circulado - Derrama 2020
Oficio Circulado - Derrama 2021
Oficio Circulado - Derrama 2022
CIRS - Codigo do Imposto sobre Rendimentos Singulares - link externo
CIVA - Codigo do Imposto sobre Valores Acrescentado - link externo
RITI - Regime do IVA nas transações Intracomunitárias - link externo
CIMI - Codigo do Imposto sobre Imoveis - link externo
CIUC - Codigo do Imposto Unico de Circulação - link externo
C IS - Codigo do Imposto de Selo - link externo
>Obrigações Declarativas de 2023
SS - Segurança Social
>Codigo Contribuitivo da Seg Social
Justiça Tributária
CPPT - Codigo do Processo Procedimento Tributário - link externo
RGIT - Regime Geral de Infrações Tributárias - link externo
Legislação do Trabalho
Codigo do trabalho - Versão consolidada - Jul 2022
Outros Documentos
>Codigo Civil - versão consolidada - Julho 2023
>Codigo da Propriedade Industrial - Consolidado 2024
>OE2024 - Orçamento Geral do Estado para 2024
>OE2023 - Orçamento Geral do Estado para 2023
>OE2022 - Orçamento Geral do Estado para 2022
>OE2021 - Orçamento Geral do Estado para 2021
>CAE - Tabela das Atividades Economicas
Estatuto dos Contabilistas certificados
Estatuto dos Contabilista Certificado
Código Deontológico dos Contabilistas certificados
Codigo Deontológico dos Contabilista Certificado
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