Requisitos para Empresa de Construção Civil

15 de Agosto de 2026 by Nuno Leite

Para que serve?

As empresas de construção civil, passam a partir de Junho de 2026, a ser obrigadas a ter registo no IMPICC.
O IMPIC tanto atribuiu alvarás como certificados..

Modalidades da Registo

• Alvará de Construçãa Civil- Obras Publicas
• Alvará de Construçãa Civil - Obras Particulares
• Certificado de Construção Civil

Requisitos Gerais

• Estar fiscalmente ativo - Ser uma entidade particular ou coletiva com atividade aberta no CAE de Construção
• Dispor de Seguro de responsabilidade Civil com capital minimo de 150 000 €;
• Registo criminal dos sócios para efeito de Construção Civil
• Registo criminal da empresa;

Diferenças

Certificado Obras - Permite o registo no IMPIC para efeitos do regime geral de iva no regime de autoliquidação e execução de obras até 40 000 €
Alvará de Obras Particulares - Permite o registo no IMPIC para efeitos do regime geral de iva no regime de autoliquidação e execução de obras mediante graduação dependendo da classe do alvará
Alvará de Obras Públicas - Permite o registo no IMPIC para efeitos do regime geral de iva no regime de autoliquidação e execução de obras publicas mediante graduação dependendo da classe do alvará e do capacidade técnica