PRODUÇÃO LEGAL DE CANABIS
1 de Dezembro de 2022 by Nuno Leite
Legislação Aplicavel
Decretos Lei
Decreto Lei nº 15/1993 - Legislação de combate à droga
Decreto Regulamentar nº 61/94 - Regulamentação do DL nº 15/1993
Decreto Lei nº 33/2018 - Regula a utilização de medicamentos
Decreto Lei nº 8/2019 - Regula a utilização
Portarias
Portaria 44A/2019 - Regulamenta o DL 8/2019
Portaria nº 273 de 2013 - Regulamenta Segurança Privada
Portaria nº 83 de 2021 - Regulamenta a produção de carabinoides legais
Portaria nº 14 de 2022 - Altera a portaria 83 de 2021
Entidades Envolvidas
Camara MunicipalPSP - Policia Segurança Publica
GNR - Guarda Nacional Republicana
Ministério da Justiça
INFARMED
Entidade Serviços Segurança
Sequencia de Procedimentos
Elaboração de Plano de Negócios
Selecção do Local de Plantação
Verificação documental
Constituição da Empresa
Pedido da Licença
Verificação Documental
Verificação Fisica
Verificação de Segurança
Inicio da laboração