TVDE
30 de Agosto de 2022 by Nuno Leite
Licenciamento de operador
A atividade de operador da plataforma de TVDE está sujeita a licenciamento e só pode ser exercida por empresas que cumpram as condições de acesso e exercício especificadas a seguir.
O licenciamento para o exercício da atividade é titulado por uma licença, mediante a comprovação de que os titulares possuem ou mantêm os requisitos de acesso à atividade.
O pedido de licenciamento considera-se tacitamente deferido, se no prazo de 30 dias úteis não for proferida decisão.
Durante o exercício da atividade, o operador da plataforma deve enviar anualmente ao IMT o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar a sua obtenção (códigos de acesso).
Requisitos:
- A atividade de operador da plataforma de TVDE pode ser exercida por pessoas coletivas estabelecidas em território nacional, com a comprovação de que possuem os requisitos de acesso à atividade. Caso o requerente não tenha sede em Portugal deve indicar um representante legal em território nacional que demonstre os mesmos requisitos
- Registo da constituição da empresa/sociedade em Portugal
- Idoneidade de todos os gerentes, administradores ou diretores
Documentos necessários
O pedido para acesso e exercício de operador de plataforma de TVDE deve ser instruído com os seguintes elementos:- Formulário específico, devidamente preenchido com as seguintes informações:
- Denominação social;
- Número de identificação fiscal;
- Morada da sede;
- Morada para envio da correspondência (se for diferente da morada da sede);
- Designação ou marcas adotadas para operação (se for o caso);
- Endereço eletrónico;
- Titulares dos órgãos de administração, direção ou gerência;
- País de localização da plataforma.
- Certidão da Conservatória do Registo Comercial comprovativa da matrícula da sociedade ou código de acesso. O objeto social deve abranger a atividade de transporte de passageiros e/ou de serviços de apoio/auxiliares à realização desses transportes, e incluir o CAE 52213.
- Certificados do registo criminal dos gerentes, administradores ou diretores, ou código (s) de acesso. O certificado de registo criminal deve ser requerido para a finalidade de "profissão/atividade sem lei especial", com a especificação da função "operador de TVDE - IMT", e a menção "envolve contacto regular com menores (Lei nº 113/2009)".
Procedimentos
Para entregar os elementos enunciados, pode fazê-lo através do endereço eletrónico plataforma.TVDE@imt-ip.pt
Taxas
-
As taxas a cobrar pelos serviços de emissão e renovação das licenças têm os seguintes valores:
- Licenciamento do operador de plataforma eletrónica - 500 €;
- Pedidos de segunda via - 30€;
- Averbamentos e alterações diversas, por alteração - 10 €.
Enquadramento legal
Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto Mais informação disponível em https://imt-tvde.webnode.ptLicenciamento de operador de plataforma eletrónica
Licenciamento de operador
A atividade de operador de TVDE está sujeita a licenciamento e só pode ser exercida por empresas que cumpram as condições de acesso e exercício especificadas a seguir.
O licenciamento para o exercício da atividade é titulado por uma licença, cuja 1ª emissão tem uma validade máxima de 10 anos, renovável, com validade máxima de 5 anos, mediante a comprovação de que os titulares possuem ou mantêm os requisitos de acesso à atividade.
O pedido de licenciamento considera-se tacitamente deferido, se no prazo de 30 dias úteis não for proferida decisão.
Durante o exercício da atividade, o operador de TVDE deve enviar anualmente ao IMT o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar a sua obtenção (códigos de acesso).
Requisitos:
A atividade de TVDE pode ser exercida por pessoas coletivas estabelecidas em território nacional, com a comprovação de que possuem os requisitos de acesso à atividade. Caso o requerente não tenha sede em Portugal deve indicar um representante legal em território nacional que demonstre os mesmos requisitos
- Registo da constituição da empresa/sociedade em Portugal
- Idoneidade de todos os gerentes, administradores ou diretores
Documentos necessários:
O pedido para acesso e exercício de operador de TVDE deve ser instruído com os seguintes elementos:
- Formulário específico, devidamente preenchido com as seguintes informações
- Denominação social;
- Número de identificação fiscal;
- Morada da sede;
- Morada para envio da correspondência (opcional);
- Designação ou marcas adotadas para operação (se for o caso);
- Endereço eletrónico
O pedido de licenciamento considera-se tacitamente deferido, se no prazo de 30 dias úteis não for proferida decisão.
Durante o exercício da atividade, o operador de TVDE deve enviar anualmente ao IMT o certificado de registo criminal dos titulares dos respetivos órgãos de administração, direção ou gerência, ou autorizar a sua obtenção (códigos de acesso).
Requisitos:
A atividade de TVDE pode ser exercida por pessoas coletivas estabelecidas em território nacional, com a comprovação de que possuem os requisitos de acesso à atividade. Caso o requerente não tenha sede em Portugal deve indicar um representante legal em território nacional que demonstre os mesmos requisitos
- Registo da constituição da empresa/sociedade em Portugal
- Idoneidade de todos os gerentes, administradores ou diretores
Documentos necessários:
O pedido para acesso e exercício de operador de TVDE deve ser instruído com os seguintes elementos:
- Formulário específico, devidamente preenchido com as seguintes informações
- Denominação social;
- Número de identificação fiscal;
- Morada da sede;
- Morada para envio da correspondência (opcional);
- Designação ou marcas adotadas para operação (se for o caso);
- Endereço eletrónico
Procedimentos
Para entregar os elementos/documentos atrás enunciados, pode fazê-lo através do endereço eletrónico operador.TVDE@imt-ip.pt.
Taxas
As taxas a cobrar pelos serviços de emissão e renovação das licenças são definidas por Portaria e têm os seguintes valores:
- Emissão e revalidação de licenciamento da atividade de operador de TVDE - 200 €;
- Pedidos de segunda via - 30€;
- Averbamentos e alterações diversas, por alteração - 10 €.
Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, retificada e republicada pela Declaração de Retificação n.º 25-A/2018, de 10 de agosto
Mais informação disponível em https://imt-tvde.webnode.pt/
Licenciamento de Motorista
Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto e Portaria n.º 293/2018 de 31 de outubro
Entidades Formadoras
Encontram-se legalmente habilitadas para ministrar os cursos de formação rodoviária para candidatos e motoristas de TVDE as seguintes entidades:
- Entidade Exploradora de Escola de Condução, licenciada ao abrigo da Lei n.º 14/2014, de 18 de março;
- Entidade formadora licenciada ao abrigo do Decreto-Lei n.º 126/2009, de 27 de maio, e Portaria n.º 1200/2009, de 8 de outubro;
- Entidade formadora reconhecida ao abrigo da Portaria n.º 1017/2009, de 9 de setembro;
- Entidade formadora certificada ao abrigo da Lei n.º 6/2013, de 22 de janeiro, e Portaria n.º 251-A/2015, de 18 de agosto.
- O curso de formação inicial para obtenção de CMTVDE tem a duração mínima de 50 horas, e comporta uma componente teórica e uma componente prática.
- O conteúdo do curso de formação inicial, deve abranger obrigatoriamente os módulos 1 a 6 do anexo I da Portaria n.º 293/2018, de 31 de outubro, e proporcionar aos formandos a aquisição das competências ali referidas.
- O curso de formação contínua para renovação do CMTVDE tem a duração de 8 horas, e visa a atualização dos conhecimentos fundamentais para a função de motorista de TVDE.
- O conteúdo do curso de formação contínua, a distribuição pelos módulos específicos 1 a 5 e as respetivas cargas horárias constam do anexo II da Portaria n.º n.º 293/2018, de 31 de outubro.
- Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica - TVDE
- Licenciamento de operador de plataforma eletrónica
- Licenciamento de Operadores de TVDE
- Certificação de motoristas TVDE