Alvará para construção civil

29 de Dezembro de 2022 by Nuno Leite

Para que serve?

O alvará de construção civil é necessário para as empresas de construção civil.
Em Portugal, a atividade responsável pela atribuição dos alvarás é o impic - Instituto dos Mercados Publicos do imobiliário e da construção.

Modalidades de Alvará

• Alvará de obras particulares
• Alvará de obras Públicas

Os alvarás tem diversos niveis, o que permite à entidade aceitar ou executar obras de um determinado valor

Requisitos

• Estar fiscalmente ativo - Ser uma entidade particular ou coletiva com atividade aberta no CAE de Construção
• Dispor de Seguro de responsabilidade Civil;
• Registo criminal dos sócios;
• Registo criminal da empresa;
• Pagamento da taxa de 75 €;
• Capitais próprios para o valor do alvará requerido

Portaria de classes

Quadro de pessoal

Enquadramento legal

Lei nº 41/2015 de 3 de Junho
Portaria 271/2011 de 26/09
Portaria 212/2022 de 23/08