Alvará para Imobiliária

29 de Dezembro de 2022 by Nuno Leite

Para que serve?

O alvará de mediador imobilário é necessário para poder fazer compra e venda de imóveis.
Em Portugal, a atividade responsável pela atribuição dos alvarás é o impic - Instituto dos Mercados Publicos do imobiliário e da construção.

Modalidades da Licença

• Licença de Mediação Imobiliária

Requisitos

• Estar fiscalmente ativo - Ser uma entidade particular ou coletiva com atividade aberta no CAE de Construção
• Dispor de Seguro de responsabilidade Civil com capital minimo de 150 000 €;
• Registo criminal dos sócios para Mediação Imobiliária;
• Registo criminal da empresa;

Enquadramento legal

Lei nº 15/2013 de 8 de Fevereiro
Portaria nº 199/2013 de 31 de Maio
Regulamento nº 16/2014 de 15 de Janeiro